AREsp 2575455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 424/429, em que conheci parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, em razão da inocorrência de vícios formais no julgado e da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissões: (a) no que concerne ao excesso de penhora; (b) deixou de indicar quais as premissas fáticas que, supostamente, teriam de ser revistas por esta Corte; e (c) não considerou que o crédito tributário que resultou no bloqueio combatido se encontrava com sua exigibilidade suspensa por parcelamento. Sem impugnação (certidão à e-STJ fl. 445). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Conforme anotado na decisão embargada, a questão concernente ao indeferimento do desbloqueio dos valores constritos se deu em razão de o parcelamento ter sido efetivado tão somente após a penhora e, ao assim decidir, a Corte regional atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a simples adesão a parcelamento fiscal não determina a desconstituição da penhora já efetivada nos autos de execução fiscal. Afastar essa premissa fixada pela Corte de origem implica em necessário revolvimento de provas. De outro lado, também foi devidamente assinalado, na decisão embargada, que a revisão do acórdão recorrido, no concernente à suposta decisão extra petita, contra a afirmação de que o bloqueio ocorreu anteriormente à citação e, ainda, quanto ao excesso de penhora, pressupõe o reexame do contexto-fático probatório dos autos, pois o acórdão decidiu tais questões com base nas seguintes premissas assinaladas na decisão ora combatida (e-STJ fls. 267/269): Alega-se que o fato de a Fazenda Nacional não ter requerido a indisponibilidade de parte dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD em relação à CDA nº 80 2 21 65441-50, implicaria nulidade da decisão em que determinados a liberação da garantia apenas quanto ao que excede o valor da execução remanescente atualizado e o prosseguimento do executivo fiscal quanto à referida inscrição (Id.256894063). Na inicial, a União requereu "a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais, se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos legais, indicada na presente execução", "ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Conselho Nacional de Justiça -SISBAJUD" (Id. 247855489 dos autos de origem), a qual correspondia a R$1.150.439,89 (um milhão, cento e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). Como se vê, não há falar em vício, pois a decisão agravada não ultrapassou o limite da pretensão manifestada pela exequente. O valor atualizado da inscrição nº 80.2.21.165441-50 é de R$ 172.572,01, cujo bloqueio foi mantido pelo juízo a quo, não excedeu o valor originário do débito. Quanto à segunda preliminar arguida, consta do aviso de recebimento (AR)que a carta de citação foi entregue à executada em 26/4/2022, com registro do número do documento de identidade do recebedor (Id. 249283408 dos autos de origem). O bloqueio dos ativos financeiros ocorreu apenas em 14/07/2022, ou seja, após a citação da devedora. Não houve, portanto, bloqueio cautelar. Sobre o assunto a jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça é de que "é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros". Confira-se:(..)No caso, atendidos os princípios da legalidade e do devido processo legal, não há falar, pois, em citação nula. (..) No caso dos autos, a quantia penhorada é anterior ao requerimento do parcelamento, conforme mencionado, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio do numerário sob questão ou efetivada sua devolução à garantia do juízo caso tenha havido o seu levantamento. Como se vê, o Tribunal regional destrinchou os fatos alegados e comprovados nos autos e decidiu em total consonância com o entendimento deste Tribunal. A alteração do resultado do julgamento necessariamente perpassa pelo revolvimento do conjunto fático-probatório. Repita-se, providência vedada nesta seara recursal (Súmula 7 do STJ) . Assim, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 283 e 284 do STF e 7 do STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1558418/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA