AREsp 2546922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão em que conheci parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravo não foi conhecido, em parte, pois, quanto à ofensa ao art. 149 do CNT, foi negado seguimento ao recurso especial pela consonância do entendimento do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno. No mais, com relação às demais violações, o recurso especial não foi conhecido, com base na Súmula 284 do STF. A parte embargante aponta omissão, "na medida em que o Tema n. 387/STJ não se aplica ao presente caso" (e-STJ fl. 493). Defende, ainda, no que diz respeito à violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, que "o relator acaba olvidando-se quanto a lista do que não foi efetivamente analisado pelo tribunal a quo, apresentada nos declaratórios" (e-STJ fl. 495). Por fim, afirma que "o fato de a embargante não ter apontado "com precisão o dispositivo legal supostamente violado" (art. 464 e seguintes do CPC) jamais pode ser interpretado como "deficiência de fundamentação"" (e-STJ fl. 495). Impugnação às e-STJ fls. 505/508. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Nas razões dos declaratórios, a pretexto da existência de omissão na decisão embargada, o embargante visa desconstituir os fundamentos desse decisum, assim estabelecidos (e-STJ fls. 483/486): Do que se observa, o Tribunal de origem negou seguimento em parte ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior. Destacou que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação segundo a qual "a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN" (Tema 387 do STJ). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Sendo assim, no que tange à ofensa ao art. 149 do CTN, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. No mais, relacionada à violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015, o recorrente defendeu omissão no acórdão recorrido na apreciação de argumentos deduzidos em apelação, embora opostos embargos de declaração, mencionando genericamente cada um deles. Contudo, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e da relevância ao deslinde da controvérsia. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. Quanto à alegada afronta aos art. 464 e seguintes do CPC/2015, relacionada à configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, verifica-se que o recorrente nem sequer aponta com precisão o dispositivo legal supostamente violado, o que evidencia a deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com a conclusão da decisão ora embargada. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA