AREsp 2715358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 322): Apelação Cível. Ação de cobrança. Técnica de enfermagem do Município de Barra Mansa. Servidora que requer o cálculo das horas extras trabalhadas com base na sua remuneração total, compreendidos os triênios, adicional de insalubridade, abono especial e adicional noturno. Pretensão de majoração do valor pago a título de adicional noturno, bem como recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Alegação de nulidade que não se acolhe. Prova pericial desinfluente no julgamento da lide. Percentual de insalubridade expressamente previsto no Decreto Municipal nº 4.576/05. Com relação à base de cálculo das horas extras, aplica-se o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.085/99, que expressamente prevê a não inclusão de qualquer adicional ou vantagem pecuniária percebida pelo servidor, considerando, apenas, a quantidade de horas regularmente laboradas. Adicional noturno que incide apenas sobre a hora efetivamente trabalhada pelo servidor, conforme previsto no artigo 4º da mesma Lei Municipal. Desprovimento do recurso. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fls. 368-369): Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Técnica de enfermagem do Município de Barra Mansa. Servidora que requer o cálculo das horas extras trabalhadas com base na sua remuneração total, compreendidos os triênios, adicional de insalubridade, abono especial e adicional noturno. Pretensão de majoração do valor pago a título de adicional noturno, bem como recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência parcial confirmada em sede recursal. Alegação de nulidade que não se acolhe. Prova pericial desinfluente no julgamento da lide. Percentual de insalubridade expressamente previsto no Decreto Municipal nº 4.576/05. Com relação à base de cálculo das horas extras, aplica-se o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.085/99, que expressamente prevê a não inclusão de qualquer adicional ou vantagem pecuniária percebida pelo servidor, considerando, apenas, a quantidade de horas regularmente laboradas. Adicional noturno que incide apenas sobre a hora efetivamente trabalhada pelo servidor, conforme previsto no artigo 4º da mesma Lei Municipal. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Desprovimento do recurso. Em seu recurso especial de fls. 389-399, sustenta a recorrente violação aos artigos 11; 1.022, inciso II e parágrafo único, e 489, § 1º, inciso IV, e § 2º, todos do CPC, ao argumento de que "opôs embargos de declaração, demonstrando claramente e sem margem para dúvidas os vícios no julgamento, especialmente a ausência de enfrentamento de suas teses e que, no mínimo e a teor do artigo 489, §2º, do CPC, deveria ser realizado o juízo de ponderação a fim de justificar a prevalência do artigo 37, XIV da CRFB em detrimento do artigo 7º, IX e XVI, da CRFB (estes completamente ignorados)" (fl. 392). O Tribunal de origem, às fls. 487-491, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: .. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". .. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. Em seu agravo, às fls. 519-521, a agravante afirma que não incidem os óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, tendo em vista que "em nenhuma parte do Recurso Especial interposto se discute ofensa a direito local, estando devidamente fundamentada as violações à legislação federal" e que "basta simples leitura das razões recursais para verificar que em nenhuma parte há qualquer pretensão de reforma do julgado mediante revisão da matéria de fato ou das provas dos autos" (fl. 520). Acrescenta que "o que se discute nesta escorreita via especial é tão somente a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e § 2º do CPC e, consequentemente, art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, além de nulidade, nos termos do artigo 11, do CPC" (fl. 520). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Em embargos de declaração, o Colegiado a quo assim se manifestou (fls. 370-371): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material ou quando houver na decisão, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, I, II, III, do CPC, não sendo essa a hipótese dos autos. Pretende a Embargante que, para o cômputo das horas extras trabalhadas, seja considerada sua remuneração total, incluídos os valores recebidos a título de ATS, adicional de insalubridade, adicional especial e abono especial, além de incluir na base de cálculo do adicional noturno as mesmas verbas, sem prejuízo do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O inconformismo da Embargante não merece prosperar, uma vez que as questões trazidas foram devidamente apreciadas. Para que não restem dúvidas, transcrevo o acórdão proferido por esta Câmara, que enfrenta as questões suscitadas: "Preliminarmente, não merece acolhida a alegada nulidade da sentença. A prova pericial é desinfluente no julgamento da lide, notadamente diante da controvérsia trazida aos autos. O percentual de insalubridade pago pelo Réu no percentual de 20% (vinte por cento) é o mesmo pago a diversas categorias da saúde como médicos anestesistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, médicos clínicos, neonatologistas, médicos obstetras, médicos pediatras, auxiliares de lavanderia e dentistas, não sendo possível, portanto, a sua modificação, uma vez que expressamente previsto no Decreto Municipal nº 4.576/05 (fls. 216/224). Ademais, na condição de destinatário direto da prova, o juiz tem a prerrogativa de valorar aquelas constantes dos autos, devendo indicar, motivadamente, as razões do seu convencimento, na forma dos arts. 370 e 371, do CPC. No mérito, melhor sorte não socorre à Apelante. Com relação à base de cálculo das horas extras, aplica-se o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.085/99, que expressamente prevê a não inclusão de qualquer adicional ou vantagem pecuniária percebida pelo servidor, considerando, apenas, a quantidade de horas regularmente laboradas (vencimento base). Melhor sorte não socorre à Autora quanto ao adicional noturno que incide apenas sobre a hora efetivamente trabalhada pelo servidor, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.058/99. A sentença vergastada está fundamentada no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, segundo o qual os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos. Portanto, não se pode impor à Municipalidade a efetuar qualquer pagamento que não seja o efetivamente devido. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso". Em relação ao art. 489, II e III, bem como seu parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC deve-se registrar que: A decisão foi fundamentada com base nas questões de fato e de direito constantes nos autos (inciso II); Foram resolvidas as questões principais apresentadas pela parte, conforme leitura do dispositivo (inciso III); Foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, não tendo a Embargante, em suas razões recursais, trazido qualquer outro que, em tese, pudesse infirmar a conclusão adotada (§1º, inciso IV). .. Isto posto, em razão da inexistência de omissão/obscuridade, nego provimento ao recurso, de caráter nitidamente infringente. Em seu recurso especial, a recorrente argumenta que o Tribunal não enfrentou teses relevantes, contudo não indica os pontos do acórdão recorrido sobre os quais haveria omissão ou deficiência na fundamentação. Assim , tendo em vista que a alegação de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplica-se na espécie a Súmula 284/STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.595/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.