EAREsp 2067641 - DECISAO

EAREsp 2067641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não é cabível embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração; a embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; e o primeiro acórdão indicado como paradigma é inapropriado por ser de habeas corpus.

Parties
Embargante: Ferrovia Centro-Atlântica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos de ações de natureza de garantia constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não é cabível embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração; a embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; e o primeiro acórdão indicado como paradigma é inapropriado por ser de habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se