AREsp 1308820 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO NAS CONDENAÇÕES COM BASE NO ART. 11 DA LIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ PEDRO SCHUMACHER contra o acórdão da PRIMEIRA TURMA, de minha relatoria, de fls 891/897. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega ser omisso o acórdão no tocante à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada e à ausência de efetiva lesão aos cofres da coletividade, o que sustenta ser condição essencial para tipificar a dispensa de licitação como ato de improbidade administrativa. Diz violados os arts. 489 do Código de Processo Civil (CPC) e 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, que garantem que as decisões contenham, além do resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas e os fundamentos enfrentando as alegações das partes. Afirma ter sido contrariada a jurisprudência pacífica do Sup erior Tribunal de Justiça ao se concluir que tinha havido dolo específico sem analisar a ausência de efetivo prejuízo ao erário. Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 913/916 e 917/926). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO NAS CONDENAÇÕES COM BASE NO ART. 11 DA LIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No acórdão embargado, a controvérsia foi decidida nos seguintes termos (fls. 893/896): Neste caso, do agravo em recurso especial não se conheceu por deixar a parte agravante de impugnar o seguinte fundamento de inadmissão de seu recurso especial (fl. 787):O presente recurso não merece processamento, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido frontalmente violados pelo acórdão recorrido. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante alegou genericamente que "cuidou sim de demonstrar especificadamente a divergência que autoriza não só a admissibilidade, mas também o provimento do presente recurso"(fl. 795). Em nova análise do agravo em recurso especial, constato que a parte agravante efetivamente não rebateu o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial; está correta, portanto, a decisão que não conheceu de seu recurso. .. Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial. É necessário, pois, verificar se os fatos que caracterizam a conduta como ímproba cristalizados no acórdão recorrido poderiam vir a se encaixar em uma das novas previsões constantes da lei, aplicando-se ao caso o princípio da continuidade típico-normativa. Bem analisado o acórdão, a reconhecer a indevida não realização de procedimento licitatório, a conduta poderia vir a se enquadrar no inciso V do art. 11 da LIA, consubstanciado na frustração "em ofensa à imparcialidade" de "procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". A norma atual, no entanto, exige mais do que o dolo genérico. Ela exige o especial fim de agir voltado à "obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". Na inicial, o Ministério Público imputou conduta dolosa às partes rés, ressaltando (fl. 8):Ante a grave constatação da dolosa supressão de um parecer exarado pela Procuradoria do Município, a Promotoria de Justiça oficiou ao requerido requerendo, expressamente, cópia do parecer jurídico referente ao processo nº 3792/2009. Ocorre que, novamente, o requerido não apresentou o parecer, suprimindo-o desavergonhada e dolosamente. O Juízo sentenciante e o órgão julgador colegiado de segunda instância, então, respaldaram o quanto afirmado pelo autor, reconhecendo a presença de dolo que se podia qualificar como específico por parte do réu, como se pode constatar das seguintes passagens do acórdão e, notadamente, da sentença, cuja fundamentação foi utilizada para corroborar as suas conclusões (fls. 629/632): .. A tese é totalmente equivocada, vez que o requerido tinha plena consciência da ilegalidade da renovação da concessão do transporte coletivo à VIAÇÃO PRETTI LTDA por meio de mero requerimento, burlando, dessa forma, o consagrado princípio constitucional da disputa licitatória em termos de prestação de serviços aos entes públicos. O dolo é flagrante, especialmente diante do parecer técnico jurídico, firmado pela douta Procuradora concursada, no sentido de impossibilidade de manutenção da sistemática apresentada. E mais, o dolo do requerido torna-se mais evidente quando, em total afronta ao parecer jurídico contrário aos seus interesses, determina que outro seja confeccionado, de modo que, enfim, possa ser editado o Decreto Municipal, no sentido de se permitir a ilegalidade. .. Em outras palavras, o requerido, na posição de Prefeito, concedeu, através dos Decretos Municipais destacados nos autos, a exploração de serviço de linhas para uma específica empresa de transporte intermunicipal, com nítida afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Como se vê, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão embargada não padece de vício algum, não havendo necessidade de esclarecer, complementar ou integrar o que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, tendo havido manifestação satisfatória sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes e inerentes à questão instaurada. Aliás, a insistência em relação à omissão acerca da ausência de prejuízo ao erário é absolutamente equivocada, pois a condenação se deu com base no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) , ou seja, são despiciendos o dano ou o enriquecimento ilícito oriu ndos do ato ímprobo violador dos princípios administrativos. A argumentação apresentada pela parte embargante não passa de mero inconformismo e visa renovar a discussão sobre questão que já foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal". (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos Embargos de Declaração, a parte recorrente defende, em síntese: "no caso concreto, a impugnação do Município foi precisa, não-genérica, combatendo o fundamento da decisão agravada de forma específica. Como se percebe às fls. 501-508, no tópico 3 do agravo em recurso especial, o ente público impugnou com clareza as razões por meio das quais as teses jurídicas veiculadas nos tópicos III-B e III-C do recurso especial deveriam ser apreciadas, revelando a pretérita demonstração dos dispositivos de lei federal violados. Por conseguinte, a Súmula 182 não pode impedir o conhecimento parcial dos recursos (especial e agravo) do Município" 2. No acórdão embargado, consignou-se: "no Recurso Especial, o recorrente insurgiu-se contra três capítulos do acórdão do Tribunal a quo: a) o que fixou o valor da indenização pela desapropriação; b) o que definiu o percentual dos juros compensatórios; e c) o que estabeleceu o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, pois não houve indicação precisa dos dispositivos legais considerados violados. No Agravo contra a referida decisão, o recorrente procurou demonstrar a indicação da legislação afrontada apenas em relação aos dois últimos capítulos do decisum. Contudo, omitiu-se a respeito da ausência de indicação do dispositivo legal na impugnação ao primeiro capítulo do acórdão recorrido, isto é, aquele que definiu o valor da indenização pela desapropriação. E, de fato, verifica-se que nenhum artigo de lei foi citado ou mesmo referido no tópico "III - A" do Recurso Especial". 3. Inexistência dos vícios listados nos arts. 489 § 1º, V, e art. 1.022 do CPC. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.777.777/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021 - sem destaque no original.) É importante frisar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais (ou de todos), bastando que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que é debatido nos autos. Ressalto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.