HC 872565 - DECISAO

HC 872565 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque já havia agravo regimental interposto que será apreciado pelo colegiado, aplicando-se a regra da unirrecorribilidade e devendo a Sexta Turma enfrentar o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Anulação De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Busca Pessoal Anulação De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de provas obtidas mediante busca pessoal
  2. 2 pedido de absolvição em razão da anulação das provas
  3. 3 incidência da regra da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque já havia agravo regimental interposto que será apreciado pelo colegiado, aplicando-se a regra da unirrecorribilidade e devendo a Sexta Turma enfrentar o tema.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.