AREsp 2652367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Winicius Sodre Furtado ao acórdão da Sexta Turma assim ementado (fl. 239): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 83/STJ E 283 E 284/STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. Nas razões, a defesa do embargante alega, em suma, que a decisão é eminentemente omissa quanto a sua fundamentação, não passando de uma breve alusão a uma decisão já vergastada (fl. 250). Afirma que a restou por refutar integralmente os argumentos outrora usados para inadmitir o reclamo, nos termos das razões do agravo pretérito (fl. 251). Pugna, assim, pela supressão do vício apontado ou ainda, que se conceda o aqui requerido de ofício, ante a inarredável aplicabilidade in casu (fl. 254). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL CUJO MÉRITO NÃO FORA CONHECIDO POR IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 182/STJ). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. Afirma o embargante que a decisão embargada é eminentemente omissa quanto a sua fundamentação, não passando de uma breve alusão a uma decisão já vergastada (fl. 250) e que refutou integralmente os argumentos outrora usados para inadmitir o reclamo, nos termos das razões do agravo pretérito (fl. 251). Ora, a presente hipótese trata de agravo regimental cujo mérito não fora conhecido pela Sexta Turma em razão de defeito processual atribuível à própria parte, que deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão agravada (fls. 239/241 - grifo nosso ): .. Com efeito, a parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula 83/STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas às do caso examinado nestes autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.222.928/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023. E quanto ao ponto, anoto, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o óbice contido no Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). Outrossim, impugnando a incidência da Súmula 283/STF, limitou-se a afirmar que o recurso apontou de forma clara a interpretação diversa dada aos dispositivos supracitados, efetivamente comprovando a divergência existente entre a decisão proferida no caso com a orientação dos Tribunais; além de não ter entrado em rediscussão probatória simplesmente (fl. 157). Deixou de efetivar um cotejo mínimo entre os fundamentos do acórdão atacado e as razões do recurso especial, condição necessária para demonstrar a impugnação dos fundamentos do aresto e, por conseguinte, rechaçar a incidência da Súmula 283/STF. Do mesmo modo, ao rebater a vislumbrada deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF, limitou-se a parte a afirmar, de modo genérico, que toda a fundamentação apresentada é clara e suficiente para que se compreenda com absoluta exatidão os contornos da insurgência defensiva (fl. 159). Ora, não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação genérica que apenas alega a não incidência dos óbices apontados na decisão de inadmissão pela origem, como no presente caso. Nesse panorama, é nítido que o agravante inobservou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. E, segundo o entendimento desta Corte Superior, não há falar em omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo regimental quando esse não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como ocorreu no caso. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.290.638/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019; e EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.287.114/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2018. Logo, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois, na espécie, o julgado embargado foi claro em estabelecer os fundamentos pelos quais não conheceu do agravo regimental - inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). Não há, portanto, nenhuma omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado; ao contrário, o que se verifica é a tentativa do embargante de rediscutir a conclusão estabelecida no acórdão embargado, providência essa descabida na via eleita. Sobre o tema, confira-se: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe 30/8/2023. Por fim, oportuno registrar ser descabida a postulação de habeas corpus de ofício, caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Com efeito, a concessão do mandamus de ofício, é feita por iniciativa do próprio Órgão Julgador, quando constata a existência de ilegalidade, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e não para suprir eventuais falhas na interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 266.574/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/2/2013). E diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.