REsp 2154878 - DECISAO

REsp 2154878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: o Acórdão aplicou o Tema 290/STJ ao caso e enfrentou a controvérsia; além disso, a alegada questão de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 290/stj, Recurso Especial, Fundamentação, Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Tema 290/stj Recurso Especial Fundamentação Precedente Repetitivo

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do Tema 290/STJ em relação à alienação fiduciária de veículos
  3. 3 aplicabilidade de precedente repetitivo e necessidade de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: o Acórdão aplicou o Tema 290/STJ ao caso e enfrentou a controvérsia; além disso, a alegada questão de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.