AREsp 2623672 - DECISAO

AREsp 2623672 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material consistente na inversão das partes (retificando a autuação para indicar IVAN ANTONIO BARROS como agravante e DETRAN/SP como agravado), mantendo-se, porém, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; afastar a majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação em desfavor da parte agravante, conforme art.85, §11 CPC/15 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP; Agravante: IVAN ANTONIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material na indicação das partes; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; não cabe majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais Recursais, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Recursais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Competência

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP

Embargante

IVAN ANTONIO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na indicação das partes na decisão
  2. 2 possibilidade de arbitramento/majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material consistente na inversão das partes (retificando a autuação para indicar IVAN ANTONIO BARROS como agravante e DETRAN/SP como agravado), mantendo-se, porém, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; afastar a majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação em desfavor da parte agravante, conforme art.85, §11 CPC/15 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material na indicação das partes; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; não cabe majoração de honorários recursais.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir a inversão das partes na decisão embargada
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial