PUIL 4255 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LILIAN ROSE PENA contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin que não conheceu do Pedido de Uniformização ao fundamento de que "a parte não indicou, nem comprovou por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio entre Turmas Recursais de diferentes estados da federação" (fl. 1059). Alega a embargante a existência de omissão, pois "o pedido foi endereçado à Turma de Uniformização do Juizado Especial de Minas Gerais, e não ao STJ", tendo havido "equívoco na decisão de fls. 01/02 que determinou a remessa dos autos ao STJ e não à Turma de Uniformização do Juizado Especial de Minas Gerais" (fl. 1066). Requer o conhecimento e acolhimentos dos embargos declaratórios, com a remessa dos autos à Turma de Uniformização do Juizado Especial de Minas Gerais. É o relatório. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Da análise acurada dos autos, verifica-se que, de fato, houve equívoco no envio do presente Pedido de Uniformização ao Superior Tribunal de Justiça para sanar dissídio entre Turmas Recursais do mesmo estado da federação, desconsiderando-se o endereçamento constante da petição de fls. 916/931. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1058/1060, determinando o envio dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais para julgamento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). TEMA 1.011 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DATA 13/0 7/2020. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.