AREsp 2602517 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: VITOR CELIO CRISPIM opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 1.329-1.333, em que a Sexta Turma não conheceu do agravo regimental por ele interposto A defesa sustenta que "a decisão é eminentemente omissa quanto a sua fundamentação, não passando de uma breve alusão a uma decisão já vergastada" (fl. 1.341). Alega: "efetivamente fora demonstrado nas razões do agravo, a divergência jurisprudencial DOMINANTE encontrada perante este e. Superior Tribunal de Justiça tal qual, às violações aos dispositivos federais -, bem como, a evidente superação de todo entendimento sumular arguido" (fl. 1.343, sic). Requer o saneamento dos vícios indicados. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento. 3. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, por ausência de dialeticidade recursal. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento do agravo regimental, a despeito do óbice da Súmula n. 182 do STJ, o que não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. Às fls. 1.329-1.333, a Sexta Turma do STJ, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto, em virtude da ausência de dialeticidade recursal. Na ocasião, foi evidenciado que o Tribunal de origem não admitiu o REsp por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alegada invasão de domicílio, Súmula n. 83 do STJ quanto à dosimetria da pena e Súmula n. 284 do STF quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. No AREsp, a defesa deveria haver atacado os óbices apontados pela Corte estadual - o que não foi feito pela parte, e, portanto, não atendeu a necessária dialeticidade recursal e ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. No AgRg no AREsp, por sua vez, a defesa deveria refutar as razões de decidir do agravo em recurso especial, ou seja, a incidência da Súmula n. 182 - o que também não foi feito pela defesa. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado (fl. 1.329, grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ, as quais foram indicadas pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte nada mencionou sobre o referido óbice e limitou-se a alegar, genericamente, que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ é subjetiva. Ao proceder dessa forma, a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. Portanto, foram analisados, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, haja vista a falta de dialeticidade recursal. Assim, observo que os aclaratórios não comportam acolhimento, uma vez que não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento do agravo regimental, a despeito do óbice da Súmula n. 182 do STJ, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Nesse sentido: .. 3. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, não fora conhecido por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ. 4. É nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. .. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.204.018/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/2/2023, destaquei) .. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, manteve corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.937.267/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 8/4/2022, grifei) .. 1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182 desta Corte. .. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 564.637/RO, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 12/3/2015) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.