AREsp 2656546 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 195): Em que pese o agravo em recurso especial ter sido interposto pela empresa BREDA S/A, figurando o Município de São Paulo como agravado, constaram da decisão, equivocadamente, como agravante o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, o qual apenas apresentou contraminuta às fls. 179/183, e como agravada a empresa BREDA S/A, responsável pela interposição do agravo em recurso especial, conforme fls. 169/176, diante da inadmissão do seu recurso especial de fls. 112/123. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que, apesar do teor da decisão de fls. 190/1 estar correto, o referido documento foi publicado contendo erro material, tendo em vista que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO figurou por equívoco como parte agravante, quando na realidade deveria constar BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, autor da petição de agravo em recurso especial de fls. 169/176. Assim, uma vez que a autuação do feito já foi devidamente retificada, conforme certidão de fl. 203, fica mantida a decisão de fls. 190/191, que não conheceu do agravo interposto pelo BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, conforme supramencionado, mantendo a decisão no demais termos Publique-se. Intimem-se. EMENTA