REsp 2124603 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nestes embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial, consoante as razões recursais a seguir: Em 02.07.2024, foi publicada a decisão e-STJ fl. 266, que não conheceu do recurso especial interposto pela Embargante, sob o entendimento de que o Tribunal de origem teria concluído que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia dependeria da comprovação de elementos que justificassem a aplicação do princípio da menor onerosidade e, portanto, a revisão de tal entendimento ensejaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável em razão do óbice da Súmula 7. Ocorre que o argumento utilizado para justificar o não conhecimento do recurso especial da Embargante foi baseado em conclusões genéricas, sem ao menos observar que este eg. Tribunal Superior possui entendimento no sentindo de que o seguro garantia se equipara ao dinheiro para fins de substituição da penhora, salvo nos casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, sendo, portanto, desnecessária a anuência do credor ou, ainda, a comprovação de elementos que justifiquem que o suposto devedor está sendo onerado pela penhora. Com efeito, a 3ª Turma deste eg. STJ, em 21.03.2023, no julgamento do Recurso Especial 2.034.482/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, admitiu a apresentação de seguro garantia em substituição da penhora em dinheiro, independente da anuência do credor, entendendo que: (i) o legislador, no art. 835, §2º, do CPC equiparou o seguro garantia ao dinheiro, com a finalidade de substituição da penhora; e (ii) o credor não pode rejeitar a substituição, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Confira-se a ementa abaixo transcrita: (..) Nesse sentido, foi publicado o Informativo de Jurisprudência do STJ 769, de 2023, que deixou claro que para a substituição da penhora por seguro garantia é desnecessária a anuência do credor (ou, ainda, a comprovação de que o suposto devedor está sendo onerado excessivamente), eis que tal modalidade de garantia se equipara ao dinheiro, salvo nos casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Veja-se: (..) Portanto, demonstrada a omissão da decisão embargada em relação à jurisprudência deste eg. STJ (especificamente o julgamento do REsp 2.034.482/SP), devem ser conhecidos e providos estes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de que seja integralmente deferido o pedido de substituição da penhora online pela apólice de seguro garantia nº 0306920229907750708444000 (fls. 275-277). Ao final, requer sejam conhecidos e providos estes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para sanar o vício de omissão demonstrado acima, a fim de que seja integralmente deferido o pedido de substituição da penhora online pela apólice de seguro garantia nº 0306920229907750708444000, oferecida nos autos da Execução Fiscal nº 5020905-97.2022.4.02.5101. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Na decisão embargada, de modo claro e coerente, o recurso especial não foi conhecido, tanto pela alínea a, quanto pela letra c do permissivo constitucional, pelos seguintes fundamentos: Acerca do princípio da menor onerosidade, que autorizaria a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia, conforme pretende o recorrente, assim se manifestou o Tribunal de origem: Nesse sentido, a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.337.790/PR, vinculado ao tema 578, de relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu que cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, mostrando-se insuficiente a alegação genérica do princípio da menor onerosidade. (fls. 112) Vê-se que o Tribunal a quo entendeu que a menor onerosidade foi apenas alegada, sem nenhuma prova efetiva de sua ocorrência. Nesse contexto, "a revisão da conclusão a que chegou a Corte Regional acerca da não configuração de ofensa ao princípio da menor onerosidade pressupõe o reexame dos fatos e provas da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.789.026/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2019). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A questão envolvendo o pedido de substituição da penhora foi decidida de modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao acolhimento da alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 para fins anulação do acórdão dos embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem assentou a não configuração de situação excepcional que autorize a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.022.114/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas, assim como definir o meio menos oneroso para ser efetivada demanda necessariamente a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 904.380/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016) Sendo assim, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" obsta a análise recursal pela alínea "c", resta, portanto, a análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA