REsp 2144219 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 4.695/4.702e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A, contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 4.675/4.691e). Alega a omissão na decisão embargada, porquanto não analisada a " .. a distinção entre as reservas legais realmente causa de pedir da demanda e a reserva legal sob o enfoque da qual o E. Tribunal de origem decidiu a causa" (fl. 4.696e). Sustenta (fls. 4695/4.702e): a) a causa de pedir tratar da reserva legal para a disposição sobre as atribuições das entidades da administração pública indireta instituída pelos artigos 98, XIII, da CERJ/89 c/c 37, XIX e XX, 48, IX, X, XI, 61, § 1º, II, "b" e "e", 84, IV, da CRFB/88; e sobre a política tarifária dos serviços públicos instituídas pelos artigos 175, parágrafo único, III, da CRFB/88 e 70, parágrafo único, da CERJ/89; b) e o e. tribunal de origem valer-se de premissa equivocada para julgar a causa como tratasse da reserva legal para majoração de tributo prevista no art. 150, I, da CRFB/88. Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para serem sanadas as omissões. Com impugnação (fls. 4.705/4.714e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, não resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Observo, da leitura da decisão embargada, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. A Embargante apontou no Recurso Especial (fls. 4.676e): Aponta omissão não sanada pelo Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, quanto a vedação da delegação de competências exclusivas de entidade da administração, de modo que não enfrentou a nulidade do art. 1º do Decreto Estadual n. 25.997/2000 por violação ao principio de reserva legal. Alega haver omissão quanto a reserva de regulação para o reajuste tarifário e sobre a cumulação das atividades de prestação e regulação por contrariedade ao disposto na Lei n. 11.445/2007. A decisão embargada não reconheceu a violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, dada a apreciação pelo Tribunal de origem em sede de Embargos de Declaração (fls. 3.365/3.372e): Como bem destacado no voto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no Decreto Estadualnº 25.997/2000que delegou a competênciaao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE para promover as modificações que se fizerem necessárias na tarifa correspondente à prestação dos serviços de água e esgoto, em função da elevação dos custos, resultante do aumento de preços dos insumos, bem como de modificações na forma de incidênciados tributos. Destaca-se que a natureza da contraprestação pelos serviços de água e esgoto prestados pela CEDA Eé de tarifa, não possuindo caráter tributário, razãopela quala sua instituição ou majoração não depende de legislação específica, como alega o apelante. Sendo assim,não sendo necessária legislação específica, não há qualquer óbice para que o Governador do Estado delegue, por meio de Decreto, ao Presidente da Cedae, a promoção dos reajustes inflacionários, como o fezno presente caso. Quanto aos reajustestarifários, olaudo pericial produzido reconheceu expressamentequetodos osque foram realizados pela companhiaapelada seguiram o ritoprevistonoDecreto nº 25.997/00, ouseja, foramimplementadospordespacho doPresidenteda CEDAE, quando era este o competente para fazê-lo, antes da CEDAE passar a ser regulada pela AGENERSA, o que somente ocorreu em agosto 2015. Quantoa politica de revisão de tarifas, esta encontra albergue no art. 38da Lei 11.445/07 que assim dispõe: (..) Desta forma, não se vislumbranenhuma ilegalidade na revisão efetuada pela concessionária, devidamente embasada pela legislação supracitada. Quanto aos reajustes sofridos, é certo que o valor da tarifa deve ser calculado de modo a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando a prestação de um serviço adequado, mas sem perder de vista os princípios da modicidade tarifária e justa remuneração. Sendo assim, ainda que a prova pericial tenha apontado um percentual acumulado de majoração no períodoexaminado acima davariaçãoacumulada média entre oIGP/FGV e INPC/IBGE, isso por si só não indica a abusividadena cobrança. Diante do exposto, quanto aos percentuaisde reajustesaplicados, verifico que, em que pese o expert do Juízo tenha afirmado a existência de cobrança superioraosíndicesIG Pe INPC, verifico que, de acordo com a parte ré, os reajustes foram realizados com o respaldo de estudos devidamente embasados. Não se pode neste casopartir do princípio, como alega o apelante, de que a nãosatisfação das condições de eficiência,produtividade e modicidade tarifária teria provocado uma majoração indevida das tarifas da CEDAE, de forma a justificar uma reduçãoarbitraria pelo Judiciário, o que acarretaria violação ao princípio da separação dos poderes. Note-se que eventuais problemas de gestãoe governançadevem ser apurados em via própria, não se mostrando razoávelo argumento de quese fossem observadospelo gestor, as tarifas seriam menores, sendo certo que uma redução arbitraria nestesvalores poderia inclusive acarretar a inviabilidade do serviço. Desta forma, ao contrário do afirmado pelo apelante, não se pode atrelar o aumento tão somente ao aspecto das perdas inflacionárias, ou a qualqueroutroíndice, até mesmo por ausênciade previsão legal nesse sentido. Eventualmente insatisfeito o réuembargante com o resultado do julgamento, deverá manejar o recursocabível a este fim, ao qual não se prestam os embargos dedeclaração. Após, fundamentou-se no sentido de que a competência para a análise de norma local em face de lei federal, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o STF, consoante art. 102, I, d, da Constituição da República, cabendo a esta Corte Superior apreciar os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, "b", CF/1988), conforme precedentes. E quanto a questão controvertida foi dirimida à luz da legislação local, dado que considerada a legalidade do Decreto Estadual n. n. 25.997/2000, porquanto, na linha do entendimento assente nesta Corte, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Por fim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que quanto aos reajustes tarifários o cálculo deve assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando a prestação de um serviço adequado, mas considerando a modicidade da tarifa e a justa remuneração, nos seguintes termos (fls. 3.280/.3302e): Quanto aos reajustes sofridos, é certo que o valor da tarifa deve ser calculado de modo a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando a prestação de um serviço adequado, mas sem perder de vista os princípios da modicidade tarifária e justa remuneração. (..) Diante do exposto, quanto aos percentuais de reajustes aplicados, verifico que, em que pese o expert do Juízo tenha afirmado a existência de cobrança superior aos índices IGP e INPC, verifico que, de acordo com a parte ré, os reajustes foram realizados com o respaldo de estudos devidamente embasados. Não se pode neste caso partir do princípio, como alega o apelante, de que a não satisfação das condições de eficiência, produtividade e modicidade tarifária teria provocado uma majoração indevida das tarifas da CEDAE, de forma a justificar uma redução arbitraria pelo Judiciário, o que acarretaria violação ao princípio da separação dos poderes. Note-se que eventuais problemas de gestãoe governançadevem ser apurados em via própria, não se mostrando razoávelo argumento de quese fossem observadospelo gestor, as tarifas seriam menores, sendo certo que uma redução arbitraria nestesvalores poderia inclusive acarretar a inviabilidade do serviço. Desta forma, ao contrário do afirmado pelo apelante, não se pode atrelar o aumento tão somente ao aspecto das perdas inflacionárias, ou a qualquer outro índice, até mesmo por ausência de previsão legal nesse sentido. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, portanto, que a Embargante, a pretexto de apontar a existência de vício de fundamentação, busca afastar a aplicação do entendimento uma vez que não lhe é favorável. Tal intuito, contudo, à míngua da comprovação de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se amolda à via declaratória eleita. Dessa feita, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Nesse sentido: PROCES SUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.432/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/20 20, DJe 26/02/2020). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA