AREsp 2683548 - DECISAO

AREsp 2683548 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de recolhimento do preparo, com pedido de reconsideração fora do prazo, configurando a deserção do recurso, razão pela qual os aclaratórios não eram cabíveis e foi aplicada multa.

Parties
Embargante: BEEBEE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA. - ME (BEEBEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 187 Do STJ, Preparo, Deserção, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Multa Processual, Autos Eletrônicos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 187 Do STJ Preparo Deserção Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.007 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BEEBEE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA. - ME (BEEBEE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que declarou deserção por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Incidência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e configuração de deserção
  3. 3 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de recolhimento do preparo, com pedido de reconsideração fora do prazo, configurando a deserção do recurso, razão pela qual os aclaratórios não eram cabíveis e foi aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa