AREsp 2629765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IASHUMARO IOSHIDA à decisão de fls. 159/160, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão que determinou a juntada da sequência de procurações, por si só, é contrária ao próprio recurso, recorre de decisão de segunda instância prolatada sem advogado, tendo em vista o falecimento do procurador. .. O recorrente, pessoa idosa, era representado pelo advogado SANDRO JOSÉ DE MORAES, advogado que atuava nos autos e veio a falecer no dia 03/10/2022, sendo que ficou internado por longos dias no hospital, culminando com sua prematura partida com 44 (quarenta e quatro) ano de vida, fato este que não era de conhecimento do recorrente. O Dr Sandro conduziu com diligência e afinco o processo, sendo que, por ocasião da designação da data de julgamento em 2ª instância e seu julgamento, que ocorreu no dia 23/11/2022, o mesmo, tinha acabado de falecer, impedindo-o de requerer a devida sustentação oral, acompanhar julgamento, interpor embargos de declaração e recorrer às instâncias superiores. Diante do falecimento no dia 03/10/2022, o processo deveria ser suspenso por falta de representação processual e capacidade postulatória, mas como o recorrente não tinha conhecimento deste fato, acabou sendo proferido o julgamento no dia 23/11/2022. .. O recorrente peticionou ao juízo de primeira instância para que analisasse a questão e submetesse a este Egrégio Tribunal para que analisando a morte do advogado e a ausência de capacidade postulatória, mas mesmo respeitável a decisão de piso, o recorrente não pode concordar com a decisão de omissão de julgamento e a determinação de remessa do processo ao arquivo, visto que, o direito de estar representado nos autos restou cerceado, assim como, ao devido processo legal e ampla defesa, o que por si só, gera nos autos uma nulidade que merece ser analisada. As razões deste recurso são situações determinadas em lei, pois esta determina que em caso de morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC , art. 313 , I , c.c. §3º ). .. O recorrente apresentou ao juízo de piso a certidão de óbito do único patrono existente nos autos e demonstrou a data do falecimento, mas como não houve julgamento pelo juízo de piso, apresente este agravo de instrumento para que esta Colenda Câmara dele possa conhecer e julgar nulos os atos processuais ocorridos após o dia 03 de outubro de 2022 (fls. 165/166). .. O recorrente não teve conhecimento da morte do advogado, tanto que, sequer o recurso especial da época fora processado, por ausência de procuração. Diante da comprovação do falecimento do único advogado do recorrente nestes autos, sendo o recorrente pessoa idosa, requer a nulidade dos atos processuais posteriores a 03/10/2022, permitindo o devido processo legal, permitindo e concedendo o direito do recorrente em proceder a um novo julgamento com as diligências processuais que o devido processo permite. .. Diante de tudo que dos consta requer a nulidade dos atos processuais posteriores a 03/10/2022, permitindo ao recorrente o direito ao devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa que lhe são pertinentes (fls. 167/173). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA