REsp 2164224 - DECISAO

REsp 2164224 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (sobre a penalidade prevista na sentença e sua eficácia), violando o art. 1.022 do CPC; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: AURY DE ASSIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AURY DE ASSIS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da penalidade prevista na sentença (impossibilidade de cobrança de faturas em caso de descumprimento)
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por ausência de pronunciamento sobre questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante/jurisprudência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (sobre a penalidade prevista na sentença e sua eficácia), violando o art. 1.022 do CPC; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.