AREsp 2487096 - DECISAO

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Houve omissão que foi sanada; todavia, a matéria relativa ao indulto não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios naquela instância, faltando assim o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso os embargos...

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Parties
Embargante: BRUNO NÍCOLAS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Aclaratórios Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; alterado o dispositivo apenas quanto ao conhecimento do recurso especial, para conhecê-lo em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indulto, Súmula 568/stj, Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Indulto Súmula 568/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

BRUNO NÍCOLAS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Aclaratórios Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do indulto face à inexistência de trânsito em julgado de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não suscitada e não prequestionada na instância de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão que foi sanada; todavia, a matéria relativa ao indulto não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios naquela instância, faltando assim o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, e o dispositivo foi alterado apenas quanto ao conhecimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; alterado o dispositivo apenas quanto ao conhecimento do recurso especial, para conhecê-lo em parte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Alterar o dispositivo da decisão embargada apenas no tocante ao conhecimento do recurso especial, para dele conhecer em parte