EAREsp 2437081 - DECISAO

EAREsp 2437081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque não houve comprovação da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS; Embargante: JOSE CARLOS REIS MAURICIO; Embargante: METALURGICA JM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Fungibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS

Embargante

JOSE CARLOS REIS MAURICIO

Embargante

METALURGICA JM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque não houve comprovação da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.