AREsp 2640685 - DECISAO

AREsp 2640685 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão a quo, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou suprir requisitos não atendidos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SALESOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Fundamentação
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Fundamentação

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Parties

MUNICIPIO DE SALESOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão a quo, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou suprir requisitos não atendidos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.