REsp 1876150 - ACORDAO

REsp 1876150 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de similitude fática e pela existência de dois fundamentos capazes de manter o decisum, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Franzner Representações e Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Infração Ambiental, Responsabilidade Administrativa, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Franzner Representações e Participações LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de similitude fática e pela existência de dois fundamentos capazes de manter o decisum, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.