EAREsp 2370897 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os dispositivos legais apontados (arts. 42, IV, da Lei 6.435/77 e art. 21, § 1º, do Decreto 81.240/78) não foram objeto de debate suficiente no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), os embargantes não ajuizaram argumentos claros e concatenados (aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ) e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); por fim, os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a majoração da multa ao patamar de 10% sobre o...

Parties
Embargante: ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Sustentação Oral Virtual, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 42, IV, da Lei n.º 6.435/77 e art. 21, § 1º, do Decreto n.º 81.240/78
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os dispositivos legais apontados (arts. 42, IV, da Lei 6.435/77 e art. 21, § 1º, do Decreto 81.240/78) não foram objeto de debate suficiente no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), os embargantes não ajuizaram argumentos claros e concatenados (aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ) e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); por fim, os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a majoração da multa ao patamar de 10% sobre o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majora-se a multa aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.