AREsp 1980671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações sobre falta de interesse de agir dependem de interpretação contratual, o que impede o conhecimento no STJ por força da Súmula n. 5/STJ, e os embargos configuram...

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Parties
Embargante: CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Súmula N. 5/stj (óbice À Análise De Questão Que Dependa De Interpretação Contratual), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Súmula N. 5/stj (óbice À Análise De Questão Que Dependa De Interpretação Contratual) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 possibilidade de conhecimento da alegação de falta de interesse de agir que depende de interpretação contratual
  3. 3 incidência da Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações sobre falta de interesse de agir dependem de interpretação contratual, o que impede o conhecimento no STJ por força da Súmula n. 5/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC afastada neste momento.