AREsp 2473081 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo e não atendiam à exigência de impugnação...

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Parties
Embargante: FORTUNA COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FORTUNA COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica à decisão de admissibilidade e de precedentes recentes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo e não atendiam à exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ) nem trouxeram precedentes recentes para refutá‑la, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.