AREsp 2492922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; modificar o entendimento quanto à abrangência do acordo exigiria reexame de fatos...

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Parties
Embargantes: M. K. A. DOS S. e outros; Agravada: Braskem S/A (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Simulação Do Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Acordo Homologado +3 more

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Parties

M. K. A. DOS S. e outros

Embargantes

Braskem S/A (Agravada)

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF diante de alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de modificar entendimento sobre a abrangência do acordo sem reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; modificar o entendimento quanto à abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; questões sobre cláusulas do acordo e alegação de simulação não foram suscitadas nas instâncias adequadas; e não cabe ao STJ apreciação de suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração