AREsp 2551391 - DECISAO

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O pedido foi Indeferido porque a petição foi extemporânea em relação ao acórdão publicado em 22/08/2024, não houve impugnação recursal no momento oportuno, e o pedido configurou inovação processual em fase em que já se havia esgotado a prestação jurisdicional, tornando inviável a apreciação pelo relator.

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Parties
Peticionária: BAHIA BELLA VIAGENS E TURISMO LTDA. (BAHIA); Agravante: GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

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Parties

BAHIA BELLA VIAGENS E TURISMO LTDA. (BAHIA)

Peticionária

GOL

Agravante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 pedido de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O pedido foi Indeferido porque a petição foi extemporânea em relação ao acórdão publicado em 22/08/2024, não houve impugnação recursal no momento oportuno, e o pedido configurou inovação processual em fase em que já se havia esgotado a prestação jurisdicional, tornando inviável a apreciação pelo relator.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.