AREsp 2692719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão no acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015), e, como o fundamento que sustenta a decisão de origem (violação ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976) permaneceu inatacado, aplicou-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial em sua totalidade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Retribuição Acionária, Contratos PCT, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 violação ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão no acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015), e, como o fundamento que sustenta a decisão de origem (violação ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976) permaneceu inatacado, aplicou-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial em sua totalidade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.