AREsp 2292804 - DECISAO

AREsp 2292804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade (aplicando art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir...

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Parties
Embargante: CELMA APARECIDA TRANCOSO DE SOUZA; Co Embargantes: OUTROS; Embargada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

CELMA APARECIDA TRANCOSO DE SOUZA

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

PARTE ADVERSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao mérito alegado relativo ao Tema 1.033 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade (aplicando art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido ou para inovar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.