AREsp 2716287 - DECISAO

AREsp 2716287 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à natureza dos encargos (juros retroativos, multa e honorários) e à responsabilização da parte que não participou da fase de conhecimento, e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015,...

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Parties
Agravante/recorrente: PROVÍNCIA GESTORA DE ATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação Propter Rem Responsabilidade Por Débitos Condominiais Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PROVÍNCIA GESTORA DE ATIVOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  2. 2 natureza pessoal ou propter rem dos juros retroativos, multa processual e honorários advocatícios
  3. 3 atribuição de débitos condominiais ao adquirente conforme art. 1.345 do CC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à natureza dos encargos (juros retroativos, multa e honorários) e à responsabilização da parte que não participou da fase de conhecimento, e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração