REsp 2100054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELAINE PATRICIA SANTIAGO SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisito De Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015), Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Boa Fé Do Servidor, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Requisito De Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015) Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Boa Fé Do Servidor +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE PATRICIA SANTIAGO SARDINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 distinção entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração