AREsp 2488406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é inviável em sede de embargos...

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Parties
Embargantes: ANTONIO BATALHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Artigo 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO BATALHA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 inviabilidade de novo exame de matéria de fundo por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, e ainda incidiam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo novo exame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil