EREsp 1928801 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso, não há nenhum vício de fundamentação no acórdão embargado, devendo-se registrar que a preliminar de prescrição da pretensão punitiva não foi impugnada no agravo regimental, mas apenas suscitada na peça de interposição dos embargos de divergência. 3. Além disso, a questão tida por omitida foi expressamente analisada pela decisão monocrática, tendo-se afirmado que a ausência de requisito formal imprescindível ao conhecimento dos embargos - quanto ao paradigma da Corte Especial - impossibilita o exame da prescrição superveniente. Determinou-se, em seguida, a remessa do feito para a Terceira Seção, órgão competente para deliberar sobre a divergência em relação ao paradigma exarado pela Quinta Turma. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINVAL DIAS BORGES contra acórdão assim ementado (fl. 2.634): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 2. A comprovação da divergência pela juntada do inteiro teor dos paradigmas não se realiza apenas na juntada de ementa, relatório e voto, sendo indispensável a juntada das respectivas certidões de julgamento e publicação. 3. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A parte embargante aponta a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não foi examinada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva suscitada nos embargos de divergência. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os defeitos apontados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso, não há nenhum vício de fundamentação no acórdão embargado, devendo-se registrar que a preliminar de prescrição da pretensão punitiva não foi impugnada no agravo regimental, mas apenas suscitada na peça de interposição dos embargos de divergência. 3. Além disso, a questão tida por omitida foi expressamente analisada pela decisão monocrática, tendo-se afirmado que a ausência de requisito formal imprescindível ao conhecimento dos embargos - quanto ao paradigma da Corte Especial - impossibilita o exame da prescrição superveniente. Determinou-se, em seguida, a remessa do feito para a Terceira Seção, órgão competente para deliberar sobre a divergência em relação ao paradigma exarado pela Quinta Turma. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, foram examinadas as questões impugnadas no agravo regimental, que se limitou a defender o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade dos embargos de divergência, em relação ao paradigma da Corte Especial. Desse modo, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de impugnação no agravo regimental, tendo a referida questão sido expressamente enfrentada na decisão monocrática de fls. 2.610-2.617, quando se concluiu o seguinte (fls. 2.614-2.616): Saliente-se que a ausência de requisito formal imprescindível para o conhecimento dos embargos de divergência - quanto ao paradigma da Corte Especial - impossibilita que este órgão julgador aprecie a suscitada prescrição superveniente. A propósito (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A MATÉRIA DE FUNDO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, EM AUTÊNTICO SUBSTITUTIVO A ESTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITEM PROCESSAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AINDA QUE SE PRETENDA DEBATER, NO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO, MATÉRIA TIDA PELO ORA AGRAVANTE COMO DE "ORDEM PÚBLICA", REFERENTE A ATO PROCESSUAL QUE ELE ENTENDE DEFEITUOSO, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MAS SÓ VENTILADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO VENCIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INVIÁVEL CONHECER DA MATÉRIA DE FUNDO. 1. Agravo Regimental oposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. A Quinta Turma do STJ negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial aforado pelo ora agravante. 2. Recorrente que, na origem, advogando em causa própria, foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em continuidade delitiva (art. 71, caput , do CP), e multa de 19 (dezenove) dias-multa porque, na qualidade de advogado, recebia cheques nominais de empresa que o contratou e que se destinavam a depósitos judiciais para reaver imóveis adquiridos por clientes que se tornaram inadimplentes. O ora recorrente, todavia, teria se apropriado dos cheques e depositado os valores em sua própria conta bancária. 3. Inconformado com a inadmissibilidade do Recurso Especial, no qual pretendia discutir vício em determinada intimação ocorrida no curso do processo de origem, pretende o recorrente ver providos os Embargos de Divergência, nos quais sustenta, em síntese, discrepância entre o julgado da Quinta Turma, que não teria admitido, em Embargos de Declaração, o conhecimento de matéria tida, a seu ver, como de ordem pública, não suscitada até então, e julgado da Terceira Turma, que, no seu entendimento, permitiria a análise do tema que trouxe de forma inédita nos aclaratórios. Citou como paradigma o REsp 1.456.632/MG, da Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 7/2/2017, no qual se admitiu a propositura de Ação Rescisória, sob o fundamento de nulidade absoluta ocorrida no julgamento de origem, dispensando a prévia ação de querela nullitatis. 4. Divergência que não se configura porque, em relação ao REsp 1.456.632/MG, nem sequer existe confronto: são situações totalmente diferentes, pois o Acórdão da Terceira Turma trata de Recurso Especial interposto em Ação Rescisória. Naquele caso, definiu-se ser desnecessária a prévia ação de querala nullitatis para reconhecimento de nulidade por falta de citação da parte em processo cível, permitindo-se que a questão seja tratada diretamente em Ação Rescisória. 5. Aqui, discute-se a possibilidade de inserção de fundamentos inéditos em Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial interposto. 6. Nem mesmo o obiter dictum - ao qual o embargante se arraiga - existente no acórdão tido como paradigma, no qual a eminente Relatora asseverou que "a desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual", presta-se a tonalizar a divergência. Como dito, ali são averiguados os meios autônomos de impugnação de acórdãos. Não a possibilidade de inserção de temas inéditos em Recursos Especiais já propostos. 7. A afirmada divergência também não se configura porque o acórdão tido como paradigma advém da Terceira Turma, que não tem competência para julgar matéria penal. Incide, dessa forma, a Súmula 158 do STJ, segundo a qual "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". Tratando-se de matéria criminal, apenas pelas Turmas com competência penal deve ser fixado o entendimento acerca do cabimento e da admissibilidade do Recurso Especial do tema que lhes é afeto, não servindo como paradigma julgados de outros Órgãos Fracionários que não detenham a competência especializada. 8. É sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a interposição de Embargos de Divergência no âmbito de Agravo que não admite Recurso Especial, como se verifica da Súmula 315 do STJ, a preconizar "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 9. Ausentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, seja pela completa ausência de similitude entre os julgados, seja pela dissonância de competência das Turmas apontadas, seja pela inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência quando o que se busca é o efeito infringente apto a desconstituir o acórdão de origem, com admissibilidade e provimento reflexo ao Recurso Especial, é impossível prover o Agravo Regimental interposto. 10. Em Embargos de Divergência, não há como discutir o mérito - a matéria de fundo - do Recurso Especial antes manejado, em autêntico substitutivo a este, cuja admissibilidade já foi antes afastada pela Quinta Turma - quando estão ausentes os pressupostos que permitem processar os Embargos de Divergência, ainda que se pretenda debater, no Recurso Especial não admitido, matéria tida pelo ora agravante como de "ordem pública", referente a ato processual que ele entende defeituoso, supostamente praticado pelo Tribunal de origem. 11. Dessa forma, Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.382.353/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe de 8/10/2019.) Além disso, foi determinada a remessa do feito para a Terceira Seção apreciar o recurso uniformizador quanto ao paradigma exarado pela Quinta Turma. Desse modo, não há nenhuma omissão do acórdão embargado, o qual examinou todos os pontos necessários ao julgamento do agravo regimental. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.