HC 941655 - DECISAO

DECISÃO ANDRÉ VINICIUS NUNES DE SOUZA põe embargos de declaração contra a decisão de fls. 115-118, que manteve a sua prisão preventiva. Em suas razões, a defesa aponta a existência de omissão, indicando a necessidade de determinar-se a soltura do embargante ante a incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão cautelar. Decido. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. No mais, a decisão ora embargada esclareceu o seguinte: .. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar "a gravidade do delito praticado é patente, diante da circunstância concreta, visto que o flagranteado, reincidente, confessou que vem se utilizando de documento falso em nome de terceiro há mais de dois anos, a fim de não ser identificado como um egresso do sistema carcerário" Aludiu ao parecer ministerial quando esse ressaltou " haver processo em face do flagranteado suspenso pelo artigo 366 do CPP por restarem frustradas as tentativas de citação, inclusive no endereço declinado como sendo seu endereço residencial neste ato", mesmo considerando que "o flagranteado assumiu a obrigação de comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca, sendo que, no presente feito, foi preso em flagrante ao vir de Corumbá para Campinas". Como visto, o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu em caso em tudo similar, quando afirmou que, "apesar de o acusado ter sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a sentença indicou a ocorrência de reincidência e de reiteração delitiva para indeferir o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu reincidente, que voltou a delinquir em plena execução de pena, na forma do art. 313, II do CPP, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, o que enseja a decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade" (HC n. 439.676/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018). Também está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal". (AgRg no HC n. 568.658/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. .. Por fim, forçoso relembrar que o STJ entende que "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido" (AgRg no RHC n. 110.762/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3/6/2020). Nesse mesmo sentido: AgRg no HC n. 869.266/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA