AREsp 2656638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LETICIA PIMENTA NOGUEIRA e MIGUEL ANGEL FIGUEROA contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 765-773), suscitam-se que houve omissão no acórdão recorrido, sustentando a ausência de apreciação de questão controversa, afirmam que a simples oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento. Aduzem que basta a simples declaração de pobreza da parte interessada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam a ocorrência de cerceamento de defesa no decisum, uma vez que após rejeitar essa preliminar, o acórdão recorrido apontou a inexistência de prova produzida pela parte em relação a compensaçãop ajustada entre as partes. É o relatório. Os embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na hipótese, não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado. Como se observa dos fundamentos do decisum, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto no acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 477-478): "Justiça gratuita deferida nos autos de número 1.0000.22.020313-7/002. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise. CERCEAMENTO DE DEFESA Em primeiro lugar importante consignar que apesar da parte apelante, a todo momento, alegar que a produção de prova documental e oral era imprescindível, deixou de explicitar suas razões para tanto. De acordo com o CPC "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." E, no caso em tela, a prova solicitada não se mostrou útil ao julgamento do mérito. Friso que em seu recurso de apelação a parte requerida não demonstrou, sequer explicitou, como a prova solicitada seria necessária para o julgamento da lide. Além disso, em face do despacho que indeferiu produção de prova não foi oferecido qualquer recurso, incorrendo, a parte requerida e ora apelante, em preclusão. " A despeito de toda a argumentação, a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto às questões apontadas (cerceamento de defesa, compensação e novação de dívida), demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso Dessa forma, as razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados. Publique-se. EMENTA