AREsp 2520824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO JOGIVAL NUNES opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e, dessa forma, manteve a decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp. A defesa aponta haver "omissão do v. acórdão no que diz respeito ao pedido alternativo de redução da prestação pecuniária, haja vista que o pedido e prequestionamento estão explícitos nos reclamos outrora intentados" (fl. 818). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição apontada. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O julgado embargado apontou que a matéria relativa à desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância de origem. Assim, o que a defesa pretende é a análise de mérito do recurso especial que não foi conhecido, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o acórdão embargado não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique estes aclaratórios. O julgado apontou que a matéria relativa à desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância de origem. Assim, o que a defesa pretende é a análise de mérito do recurso especial que não foi conhecido, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. Ilustrativamente: .. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando, apenas, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, mediante a reiteração das razões de mérito já aduzidas no recurso especial. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.974.155/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/3/2022.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.