AREsp 2501584 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS DE OLIVEIRA GUETZSINGER em face de acórdão exarado sob esta Relatoria que, em juízo de delibação, negou provimento ao agravo regimental, balizado na incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 440-444). Nas razões dos aclaratórios, sustenta o embargante que a decisão fustigada padece de contradição, pois, ao revés do quanto consignado no acórdão (ora) recorrido, estes defensores impugnaram, especificamente, a Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF (e-STJ fl. 452). Aduz, ainda, que a jurisprudência mencionada pelo Ministro Relator não está contemporâneo com o atual entendimento desta Corte Cidadã (e-STJ fl. 452). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que, sanadas as contradições apontadas, com a conseguinte deflagração dos efeitos infringentes, seja regularmente processado e discutido o mérito do recurso especial (e-STJ fl. 452). O Ministério Publico Federal manifestou ciência do decisum embargado (e-STJ fl. 460). Contrarrazões pelo Parquet estadual, para que sejam rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão vergastado (e-STJ fl. 461-464). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECLAMO. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que se não coadunam ao caso vertente. 2. Tem ecoado esta Corte de Uniformização que, a ausência de manifestação sobre matéria - meritória - do recurso especial, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não caracteriza vício integrativo apto a autorizar a oposição dos aclaratórios, como ora pretendido pelo insurgente. 3. A contradição que dá ensejo à interposição dos embargos declaratórios é interna do julgado. Na espécie, o intento integrativo - nessa extensão - não merece acolhimento, porquanto o aresto embargado não apresenta eventuais proposições inconciliáveis entre si ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva assentada. 4. Na ocasião, dessume-se a ausência da embargada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada (ao revés) em "mero inconformismo" da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável. 5. Em recente julgado, a Corte Especial deste Sodalício aclarou: Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes (EDcl na APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024, grifamos). 6. Por tratar-se de "mero inconformismo", afigura-se incabível, na via dos aclaratórios, a (velada) tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciad a e já decidida, estabilizada pela preclusão pro judicato, conforme interpretação sistemática dos arts. 505 e 507, CPC/15, c/c o art. 3º, CPP. 7. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, os aclaratórios, todavia, não logram acolhimento, em que pese a combativa postulação defensiva. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir "omissão" existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que se não coadunam ao caso vertente. Em introito, em recente julgado, a Corte Especial deste Sodalício aclarou: Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes (EDcl na APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024, grifamos). Com efeito, tem ecoado esta Corte de Uniformização que, a ausência de manifestação sobre matéria - meritória - do recurso especial, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não caracteriza vício integrativo apto a autorizar a oposição dos aclaratórios, como ora pretendido pelo insurgente. Nessa senda: Não configura vício .. a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso (EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022, grifamos). No mesmo espectro, inexiste eiva integrativa sobre o mérito do recurso, que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. A falta de exame da matéria de fundo nem de longe caracteriza omissão; ao contrário, trata-se de simples exercício do legítimo juízo de admissibilidade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 1813544/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022, grifamos). Ademais, sobre a apontada contradição, depreende-se que tal intento não merece acolhimento, porquanto o aresto embargado não apresenta eventuais proposições inconciliáveis entre si ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva assentada. Ao contrário, consignou-se: Especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido (e-STJ fl. 443, grifamos). Assim, em juízo de sustentação, faz-se oportuno aclarar, que a decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos entraves (e-STJ fl. 442, grifamos). Sobre o tema, sufraga este Tribunal Superior que, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.372.727/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024, grifamos), delineamento processual que não se harmoniza ao caso em tela. De igual sorte, a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Nessa ambiência, dessume-se a ausência da embargada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em "mero inconformismo" da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável. Em casos parelhos, esta Corte Uniformizadora tem propalado que, o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). De igual sorte: n ão se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte com o resultado (AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). À guisa de conclusão, por tratar-se de "mero inconformismo", afigura-se incabível, na via dos aclaratórios, a (velada) tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, estabilizada pela preclusão pro judicato, conforme interpretação sistêmica dos arts. 505 e 507, CPC/15, c/c o art. 3º, CPP. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.