AREsp 2107964 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por João Alberto Pizzolatti Júnior ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 1.239): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. MÉRITO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO LOGRARAM ATACAR A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Nas razões, a defesa do embargante aduziu que o acórdão padece de omissões. Asseverou que o acórdão de deixou de apontar a fundamentação necessária pela qual acredita que o argumento defensivo referente à adequação típica encontraria óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.255). Alegou, ainda, que o aresto embargado deixou de analisar de maneira adequada e completa os argumentos apresentados pelo Embargante, que, se devidamente considerados, poderiam infirmar a conclusão adotada. A ausência de apreciação desses pontos configura omissão, o que torna a decisão carente de fundamentação completa, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Além do que não abordou de forma suficiente a questão da aplicação da Súmula 283 do STF. O Embargante argumentou que não há óbice à aplicação dessa súmula no caso concreto, uma vez que todos os fundamentos autônomos foram devidamente impugnados. A falta de pronunciamento específico sobre essa questão crucial configura omissão, pois a análise da aplicabilidade da Súmula 283 é essencial para a correta compreensão e julgamento do recurso especial interposto (fl. 1.259). Na sequência, reiterou a tese, veiculada desde o agravo regimental, no sentido de inobservância do princípio da colegialidade, aduzindo que a fundamentação da decisão monocrática deve ser suficientemente robusta para justificar a aplicação das súmulas mencionadas, especialmente quando tais súmulas resultam na inadmissibilidade do recurso. E que a decisão embargada carece de uma exposição detalhada sobre a relação entre os fundamentos autônomos não impugnados e a manutenção do julgado, o que configura uma omissão que deve ser suprida para garantir a transparência e a legitimidade do processo decisório (fl. 3.260). Por fim, suscitou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, aduzindo que deve ser suprida a omissão quanto à análise dos fundamentos autônomos não impugnados e à aplicação das súmulas mencionadas, garantindo-se ao embargante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (fl. 1.261). Pugnou, assim, pelo saneamento dos vícios apontados, inclusive com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado embargado. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. Ao manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial interposto pelo embargante, o acórdão impugnado lançou fundamentação suficiente para manter a incidência da Súmulas 283/STF (fundamento primário) e Súmula 7/STJ (fundamento subsidiário). Ressalto, especificamente no que se refere ao primeiro fundamento, que o aresto embargado foi claro e preciso em estabelecer quais fundamentos não foram devidamente impugnados no recurso especial (fls. 1.241/1.242), circunstância essa que fundou a incidência da Súmula 283/STF. No tocante ao fundamento subsidiário (Súmula 7/STJ), do mesmo modo, também não há falar em omissão, pois o acórdão foi claro em estabelecer que a reversão da convicção estabelecida no sentido da suficiência de prova de autoria do crime, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência essa vedada nos termos da súmula em referência. A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso, eis a ementa do julgado (grifo nosso): .. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. .. No mais, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa do embargante de, por via oblíqua, rediscutir as conclusões do acórdão embargado, providência descabida na via eleita. A propósito: .. 1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. .. (EDcl no HC n. 335.663/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/3/2016). Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.