AREsp 2672931 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por USINA RIO PARDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , USINA DO RIO PARDO S/A à decisão de fls. 449/450, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. A decisão/despacho de fls. 449/450, que ora se embarga, está eivada de contradição e omissão ao passo fixa os honorários sucumbenciais em 15%, caso o Tribunal de origem tenha fixado a verba sucumbencial em 10%, mas não se atenta ao fato de que houve prévia majoração pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual já fixou a verba honorária sucumbencial em 15%. .. 4. Para demonstrar a contradição/omissão existente, eis o teor do acórdão de fls. 396/408 do processo principal, extraído das fls. 408, precisamente, onde estabelece-se a verba honorária sucumbencial: .. 5. Portanto, dada a contradição e a omissão existentes requer-se o acolhimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para o fim de eliminar a contradição e suprir a omissão existentes, nos exatos termos preconizados pelo artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, e majorar os honorários sucumbenciais ao importe de 20% do valor da causa atualizado (fls. 454/455). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios, manifestou-se fora do prazo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA