HC 699859 - DECISAO

HC 699859 - DECISAO

Houve erro material na segunda fase da dosimetria; procedeu-se à readequação numérica das fases da pena mantendo a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (considerando multirreincidência), o que justificou acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e alterar a pena definitiva para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Embargante: JOSÉ VANDEILDO HOLANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a pena imposta ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

JOSÉ VANDEILDO HOLANDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão na fundamentação da fase intermediária da dosimetria
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Houve erro material na segunda fase da dosimetria; procedeu-se à readequação numérica das fases da pena mantendo a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (considerando multirreincidência), o que justificou acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e alterar a pena definitiva para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a pena imposta ao embargante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de alterar a pena imposta ao embargante para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão combatida.
  • Publique-se.