EREsp 2014726 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante do Tema 1.231/STJ, que pode ser aplicada de imediato mesmo havendo embargos pendentes, e a insurgência constitui tentativa de rediscussão de mérito, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes, Tema 1.231/stj, Sobrestamento, Substituição Tributária, Custo De Aquisição, ICMS ST, Pis/pasep, COFINS
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes Tema 1.231/stj Sobrestamento Substituição Tributária Custo De Aquisição +3 more

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Parties

SUPER TRATORES MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão de embargos de declaração pendentes no Tema 1.231/STJ
  2. 2 aplicação imediata de precedentes firmados em recursos repetitivos independentemente do julgamento de embargos de declaração
  3. 3 se o ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS à luz do Tema 1.231 e do art. 301 do Decreto n. 9.580/2018

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante do Tema 1.231/STJ, que pode ser aplicada de imediato mesmo havendo embargos pendentes, e a insurgência constitui tentativa de rediscussão de mérito, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.