AREsp 2672803 - DECISAO

AREsp 2672803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo usado os aclaratórios com claro caráter infringente para rediscutir a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, bem como ao art. 932, III, do NCPC). A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi deixada de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, NCPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 +3 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração seriam cabíveis por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve ofensa ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ; art. 932, III, NCPC)
  3. 3 se os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo usado os aclaratórios com claro caráter infringente para rediscutir a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, bem como ao art. 932, III, do NCPC). A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi deixada de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.