AREsp 2600454 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, a pretensão equivale a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários pelo art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova, Art. 166 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Prova Art. 166 Do CTN

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a honorários fixados em sentença proferida sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, a pretensão equivale a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários pelo art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.