AREsp 2626966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante mostraram-se deficiente e dissociadas do dispositivo legal invocado, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF; o paradigma indicado era decisão...

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Parties
Embargante: PRISCILA LACERDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Ncpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Ncpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

PRISCILA LACERDA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial por meio de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante mostraram-se deficiente e dissociadas do dispositivo legal invocado, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF; o paradigma indicado era decisão monocrática, incapaz de demonstrar divergência jurisprudencial; e o STJ não poderia revisar o quantum de indenização fixado pelo Tribunal de origem sem reexaminar fatos e provas, em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.