AREsp 2615582 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, mas que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada indevidamente porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, de modo que não tinham caráter protelatório, devendo a...

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Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Penhora, Crédito Concursal
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Penhora Crédito Concursal

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, mas que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada indevidamente porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, de modo que não tinham caráter protelatório, devendo a condaminação ao pagamento da multa ser afastada (aproveitamento da Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.