REsp 2155187 - DECISAO

Constate-se omissão do acórdão do TJAL quanto às questões suscitadas em embargos de declaração; em razão de tal omissão e da necessidade de que o ponto de direito tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: DANIEL SOARES LAVÔR FIDÉLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Alagoas para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Extinção Do Feito, Retorno Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Extinção Do Feito Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES LAVÔR FIDÉLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
2 necessidade de que a questão de direito tenha sido analisada pelo acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial (art. 535, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Alagoas para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial.
Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.