REsp 1844696 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão de fls. 947-951 que deu provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões perpetradas pela recorrente. Sustenta que: i) "a parte Embargada discorre falsamente que em nenhum momento fora informada das limitações da apólice, que nunca teve em seu poder, informando que nunca a teve em seu poder, justamente porque a Embargante nunca entregara a par de pedido expresso nesse sentido". ii) "esse Juízo deixou de observar os documentos juntados pela própria parte Embargada em sua própria inicial, uma vez que foi juntado aos autos que as partes firmaram um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo BB Seguro Vida e Mulher, sob a apólice de nº. 71.243.613-8, com garantia de indenização por morte ou diagnóstico de câncer (fls. 29). Outrossim, verifica-se da cláusula de nº. 1, item b.4, das condições gerais e particularidades do seguro contratado pela Embargada (fls. 186), que "Para os efeitos da cobertura diagnóstico de câncer, só estarão cobertas a neoplasia maligna de mama ou neoplasia maligna de colo de útero .. ". iii) "tendo em vista a supracitada cláusula contratual, denota-se que não assiste razão à Embargada, uma vez que não faz jus ao recebimento da indenização securitária, notadamente porque, em análise ao documento de fls.32/33, verifica-se que foi diagnosticada com "Neoplasia no canal anal", patologia esta não abrangida no contrato de seguro firmado entre as partes". iv) "a Embargada foi diagnosticada com CARCINOMA ESPINOCELULAR DE CANAL ANAL o que NÃO CARACTERIZA e NÃO SE CONFUDE COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA ou NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO". É o relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, limita-se a recorrente a atacar a decisão, tentando infirmá-la, a pretexto de obscuridade e, mais, afirmando que o julgador deixou de apreciar a prova dos autos e analisar as cláusulas do contrato. No entanto, nada há a alterar no julgamento embargado. A decisão é clara em deixar consignado que existiu omissão relevante do acórdão do TJMT, in verbis: O Tribunal de origem decidiu que: Exatamente como exposto nas razões recursais, a solução da controvérsia depende da existência ou não de obrigação de cobertura securitária do sinistro noticiado, qual seja, o diagnóstico de que a autora/apelante está acometida de"câncer espinocelular de canal anal". A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: "Ressai dos autos que as partes firmaram um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo BB Seguro Vida e Mulher, sob a apólice de nº. 71.243.613-8, com garantia de indenização por morte ou diagnóstico de câncer (fls. 29). Outrossim, verifica-se da cláusula de nº. 1, item b.4, das condições gerais e particularidades do seguro contratado pela requerente (fls. 186), que "Para os efeitos da cobertura diagnóstico de câncer, só estarão cobertas a neoplasia maligna de mama ou neoplasia maligna de colo de útero .. ". Ademais, denota-se que a requerente foi acometida por "Neoplasia no canal anal - CID C21", tendo sido submetida ao tratamento de radioterapia e quimioterapia (fls. 32/3). Nessa senda, tendo em vista a supracitada cláusula contratual, denota-se que não assiste razão à requerente, uma vez que não faz jus ao recebimento da indenização securitária pela requerida, notadamente porque, em análise ao documento de fls.32/33, verifica-se que foi diagnosticada com "Neoplasia no canal anal", patologia esta não abrangida no contrato de seguro firmado entre as partes. Oportunamente, convém registrar que a aludida cláusula contratual restritiva não pode ser considerada abusiva ou prejudicial ao consumidor, uma vez que indicada de forma clara, com letras maiúsculas negritadas, em atenção ao exigido pelo artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando o pleno conhecimento da requerente (fls.186). (..) Ademais, denota-se que a requerente, ao assinar o contrato em questão, declarou estar ciente das normas e condições gerais para recebimento de eventual indenização securitária, conforme se verifica às fls. 29-v. Desta feita, não obstante o sofrimento suportado pela requerente, tendo em vista a inexistência de cobertura para o caso de "Neoplasia no canal anal", é de rigor é o afastamento da pretensão indenizatória, já que a requerida não pode ser compelida ao pagamento de indenização por risco que não assumiu, em consonância como disposto no artigo 757, caput do Código Civil/2002. (..) Diante do exposto, revogo a decisão de fls. 109/110, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais" (grifei destaquei). Com efeito, a cópia apólice contratada (BB Seguro Vida Mulher - cf. doc. Num. 8027866 - Pág. 2 a Num. 8027871 - Pág. 4) prevê expressamente, em letras garrafais e destacadas que, "para efeitos da cobertura diagnóstico de câncer, só estarão cobertas a neoplasia maligna de mama ou a neoplasia maligna de colo do útero". Veja-se: .. Assim, conquanto deveras infeliz o acometimento de "câncer espinocelular de canal analapelante, esse sinistro realmente não encontra cobertura securitária, não havendo falar, pois, em procedência do pedido de cobrança, até mesmo porque não pode ser prestigiada e acolhida, em detrimento da expressa disposição contratual, a simples alegação de que "uma mulher ao se deparar com uma proposta de seguro, especialmente dirigida a sua condição, com cobertura (..) para diagnóstico de câncer, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura, por exemplo, para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, canal anal, ou seja, tudo o que está ligado ao seu corpo, inclusive aparelho reprodutor feminino, e não uma cobertura tão específica como a sustentada pela seguradora". Anoto, por fim, que o acórdão que julgou o RAI nº 36.475/2015, interposto pela Seguradora/ré, e manteve a decisão deferitória do pedido de antecipação da tutela teve como razão de decidir a falta de apresentação, até aquele momento processual, da cópia da apólice contratada. A propósito, confira-se trecho do v. acórdão mencionado: "Apesar de a agravante afirmar insistentemente que a apólice não prevê cobertura para o tratamento da doença que recaiu sobre a agravada, sequer trouxe para o acervo recursal o contrato e as condições gerais do seguro, não provando, assim, que a doença da autora realmente está excluída da cobertura securitária; sendo assim, a expressão "diagnóstico de câncer", prevista na apólice sem qualquer ressalva ou limitação desse tipo de doença é, no momento, mais do que suficiente para compelir a Seguradora/agravante ao cumprimento da obrigação contratual de satisfazer a cobertura. Em outras palavras, havendo previsão contratual de cobertura de câncer, de modo geral, não pode a Seguradora se eximir da responsabilidade"(grifei). Pelo exposto, desprovejo o recurso, mantendo intocada a r. sentença apelada. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. E, no âmbito dos aclaratórios, assentou que: O v. acórdão embargado desproveu o apelo sob os seguintes fundamentos: .. Simples leitura dos fundamentos do voto condutor do v. acórdão embargado mostra que a questão suscitada foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, que concluiu que, havendo previsão expressa, "em letras garrafais e destacadas", da ressalva quanto à cobertura securitária apenas para o diagnóstico de "neoplasia maligna de mama ou a neoplasia maligna de colo do útero", não se pode falar em desconhecimento da ausência de cobertura securitária do acometimento de "câncer espinocelular de canal anal" pela apelante/embargante. A interposição dos presentes declaratórios revela intuito de rediscussão da matéria, escopo incompatível com a via recursal eleita. A propósito: .. Por fim, anoto que a exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, quando os Embargos de Declaração têm intuito exclusivamente prequestionador, ou seja, objetivam viabilizar a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da matéria, e o acolhimento depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, o evidente escopo de rediscussão da matéria, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os aclaratórios. É como voto. (fls. 840-851) Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido, apesar de devidamente provocado, acabou deixando de apreciar ponto relevante suscitado pela recorrente, qual seja, de que quando da contratação do plano, para cobertura da doença câncer, foi apresentada à autora a apólice garantindo a cobertura para essa doença, sem apresentação à mesma, naquele momento, de qualquer especificidade da referida doença. Ora, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Nessa linha de entendimento, tenho que assiste razão à recorrente quanto aos vícios apontados no julgado do Tribunal a quo. Como sabido, para permitir a abertura da via especial e corretamente fundamentar o julgamento do recurso especial, é mister o acolhimento da violação ao art. 1022 do CPC, notadamente porque, nos termos do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, caberia ao Tribunal a quo decidir sobre a matéria embargada, o que não ocorreu na espécie, permanecendo o acórdão silente quanto ao ponto suscitado. Ressalte-se que o enfrentamento da questão ventilada nos aclaratórios é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela primeira vez nesta Corte - a afirmação de que a ora recorrente tinha ciência de que a cobertura do seguro seria apenas diagnóstico de neoplasia maligna de mama e neoplasia maligna de colo do útero, e que outras espécie de câncer não estavam cobertas por essa apólice, destoam da verdade, pois a mesma efetivou contrato de seguro de vida com a empresa BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil, na qual constava expressamente como coberturas propostas: "MORTE E DIAGNOSTICO DE CANCER", não fazendo menção de câncer específico, sendo que jamais sequer foi cientificado de eventual tipo de câncer -, principalmente pela incidência dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se pode olvidar, por fim, que a jurisprudência do STJ vem decidindo que "expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 1.137.761/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.) 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões perpetradas pela recorrente. Publique-se. Dessarte, não há falar em omissão do julgado, tendo a decisão embargada, inclusive, especificado o ponto específico objeto de aclaramento. E, apesar dos argumentos da embargante que bastaria a análise de documentos e do contrato, como dito no referido provimento "o enfrentamento da questão ventilada nos aclaratórios é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela primeira vez nesta Corte - a afirmação de que a ora recorrente tinha ciência de que a cobertura do seguro seria apenas diagnóstico de neoplasia maligna de mama e neoplasia maligna de colo do útero, e que outras espécie de câncer não estavam cobertas por essa apólice, destoam da verdade, pois a mesma efetivou contrato de seguro de vida com a empresa BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil, na qual constava expressamente como coberturas propostas: "MORTE E DIAGNOSTICO DE CANCER", não fazendo menção de câncer específico, sendo que jamais sequer foi cientificado de eventual tipo de câncer -, principalmente pela incidência dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ. Lembre-se que a via ora eleita, integrativa por excelência, não pode ser utilizada, via de regra, para contornar ou superar o julgado, se não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Confira-se o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.251.864/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA