REsp 1853296 - ACORDAO

REsp 1853296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o v. acórdão embargado apresentou fundamentação clara e examinou a questão relativa ao art. 85 do CPC/2015, tendo corrigido a base de cálculo dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRACBEL S/A; Embargada: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRACBEL S/A

Embargante

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o v. acórdão embargado apresentou fundamentação clara e examinou a questão relativa ao art. 85 do CPC/2015, tendo corrigido a base de cálculo dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.