REsp 2164468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sidney Marcilio, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 375): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A DÍVIDA OBJETO DO PEDIDO MONITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM PROVA SEGURA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACERVO DOCUMENTAL COMPOSTO POR PEDIDOS DE MERCADORIAS, NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS GERENCIAIS DA CREDORA. TESE DE ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE IGUALMENTE NÃO SE SUSTENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSUFICIENTE PARA DISPENSAR O APELANTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o recorrente alega violação dos arts. 373, I, 397, 405, 429, II, 489, § 1º, V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 397 do Código Civil; 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981, sob as seguintes assertivas: (i) existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à prova da dívida objeto da lide incumbia a quem produziu os documentos, visto que devidamente impugnados; aos critérios de atualização do suposto crédito; e ao ônus da prova do fato constitutivo do autor, vício caracterizador de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a recorrente não logrou êxito em produzir as provas referentes aos atos constitutivos do seu direito, tendo em conta que apenas foram juntados documentos unilaterais, em sua maioria apócrifos, com datas, valores quantidade e produtos adulterados e desacompanhados das respectivas notas fiscais ou comprovação de solicitação/entrega/recebimento das mercadorias; (iii) inexistindo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, não podendo esta ser determinada pela recorrida, devendo a correção monetária a contar do ajuizamento da demanda e os juros a partir da citação. Contrarrazões às fls. 434-435 (e-STJ). O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 438-439, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De fato, verifica-se, das razões de embargos de declaração, que o recorrente suscitou omissões no julgado, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 382-386): Na espécie, data máxima vênia, verifica-se uma completa falta de fundamentação no acórdão embargado, uma vez que o voto condutor não teceu nenhuma consideração autônoma, própria dos Julgadores, acerca das questões levantadas no recurso apelação, não havendo, deste modo, a escorreita aplicação da Norma Legal, por omissão na análise e/ou reanalise dos fatos, argumentos e provas dos autos, isto já quando da decisão de Primeira Instância, o que foi repetido em Segunda Instância, defeito que carece de reparo. Vale ressaltar, que o simples fato de o Embargante ter reconhecido que houve uma relação jurídica pretérita entre as partes, com quitação mútua e recíproca, não pode servir de argumento para desonerar a Embargada, de comprovar a existência do crédito que diz possuir em face do Embargante, muito menos pode ser utilizado como fundamento para o improvimento do apelo, o teor da Súmula nº. 55 do TJSC, uma vez que o pleito da Embargada está amparado, em grande parte, em pedidos, cupons fiscais, relatórios gerenciais e notas fiscais que não contem a assinatura do Embargante, os quais se caracterizam como documentos unilaterais e que não estão associados a nenhum outro elemento de prova, que demonstre a efetiva entrega/recebimento das mercadorias neles descritas, pelo Embargante, tratando-se de documentos imprestáveis para comprovar a tese da Embargada, por apresentar versão contraditória com a do Embargante. Bem ao contrário da conclusão adotada pela eg. Câmara Julgadora, a qual não passa de uma simples reprodução do teor da sentença de Primeiro Grau, sem nenhum enfrentamento efetivo da matéria recursal, o que caracteriza a negativa da prestação jurisdicional, deveria a Embargada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ter comprovado a entrega das mercadorias/produtos relacionados nos referidos documentos ao Embargante, ou a indiscutível realização da comercialização/aquisição por meios hábeis, o que não ocorreu, uma vez que, exceto os forjados documentos carreados com a inicial, a Embargada não produziu nenhuma prova a fim de vincular o Embargante, à compra/recebimento das mercadorias neles relacionadas, não sendo demais dizer que os papeluchos carreados com a exordial, por si só, não possuem idoneidade suficiente para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento, por se caracterizarem como documentos, em sua maioria, como unilaterais. (..) Deste modo, sem infringência as disposições legais, em especial, ao art. 373, I, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se pode admitir como certo um suposto negócio jurídico, baseado em documentos produzidos unilateralmente pela Embargada, imputando ao Embargante a obrigação de pagar os valores constantes dos forjados pedidos, relatórios gerenciais, cupons e nota fiscal, que a Embargada carreou aos autos com a inicial. In casu, a Embargada não trouxe aos autos nenhuma prova idônea que comprove as alegadas transações comerciais, uma vez que não podem ser considerados como documentos hábeis, no mínimo, para vincular o Embargante aos apontados débitos oriundos dos documentos do evento 1, INF6, fls. 01 e 12, por não conterem a assinatura do mesmo; do documento do evento 1, INF6, fl. 09, assinado por terceiro desconhecido; do documento do evento 1, INF6, fl. 10, com data adulterada; do documento do evento 1, INF6, fl. 13, com data, quantidades e valores adulterados; do documento do evento 1, INF9, adulterado com acréscimo em valores feito em manuscrito; dos documentos do evento 1, INF12, INF15 e INF17, por serem totalmente ilegíveis, como também a nota fiscal do evento 1, INF13, por não representar venda e compra, e o pior, sem a assinatura de eventual recebedor das mercadorias, com observação de que foi emitida em razão de um suposto cupom estar apagado, ainda mais quando a Embargada não produziu uma única prova na instrução do feito, de que o Embargante teria solicitado e recebido eventuais produtos neles relacionados, ou de que ele teria autorizado alguém a comprar e a receber em seu nome possíveis mercadorias, pois, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a Embargada informou que não pretendia a produção de outras provas, senão àquelas que já constavam no processo, aliás, elas sequer comprovou que o Embargante deve, também, os valores constantes de documentos que sequer foram assinados por ele e não constam a assinatura de quem quer que seja. Sendo assim, não se sustenta o argumento constante do acórdão embargado, de que o Embargante "as razões do apelante, em que pese o longo esforço argumentativo, não lograram derruir as abalizadas ponderações feitas pelo juiz na sentença quanto à existência do negócio jurídico, à validade dos documentos carreados pela parte sedizente credora para embasar seu direito e à prova escrita da dívida, cujo adimplemento, diga-se, tem-se como incontroverso, justo que sequer foi minimamente ou parcialmente comprovado", por encontrar-se em total contradição às provas e/ou falta delas nos autos, uma vez que não houve a mínima menção para acatar e/ou refutar a argumentação veiculada no apelo. Isso porque, a simples juntada de pedidos, relatórios gerenciais e cupons fiscais, em sua maioria, sem a assinatura do Embargante, assinados por terceiros desconhecidos, com suas datas, valores, quantidade e produtos adulterados, desacompanhados das indispensáveis notas fiscais relativas a tais documentos, ou a emissão de notas fiscais para fins de substituição de suposto pedido/relatório gerencial dito ilegível, sem os imprescindíveis comprovantes de entregas/recebimentos das mercadorias, não autoriza a procedência da ação, de modo que competia à Embargada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, produzir provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual a mesma não se desincumbiu. Frise-se, a mera juntada de documentos emitidos unilateralmente e desprovidos da assinatura do imputado adquirente/recebedor dos produtos, é insuficiente para se alicerçar a existência do crédito indicado na peça de ingresso, o que impõe a procedência dos presentes embargos de declaração, para a correção das omissões, contradições e obscuridades, que deram ensejo à premissa equivocada sobre a qual se fundou o acórdão embargado, para confirmar a desacertada sentença de Primeiro Grau, que se sustenta em documentos elaborados unilateralmente pela pretensa credora, para dar pela procedência da ação monitória. No caso sub judice, o Embargante nega a existência de débitos representados pelos forjados documentos carreados ao feito pela Embargada e estando ausentes os comprovantes de aquisição/entrega das mercadorias, não há como imputar ao mesmo a suposta dívida objeto de cobrança nestes autos, não podendo sequer se cogitar em teoria da aparência, uma vez que, em grande parte, os pedidos, relatórios gerenciais, cupons fiscais e nota fiscal nem ao menos contem a assinatura do Embargante, ou são assinados por terceiros sem a sua autorização e anuência, com o que salta aos olhos que a sentença recorrida se sustenta em meros indícios frágeis e inconsistentes. Isso porque, inexistem provas da entrega dos produtos/mercadorias na propriedade do Embargante e, via de consequência, da legitimidade dos forjados documentos e da cobrança em questão, pois, tendo o Embargante alegado que alguns dos documentos, tratam-se de simples pedidos e relatórios que teriam dado origem a notas fiscais, estas já resgatadas por ele diante do pagamento efetuado e que jamais adquiriu ou recebeu os produtos constantes dos pedidos, cupons fiscais, nota fiscal e/ou relatórios gerenciais não assinados por ele ou assinados por terceiros, cujas assinaturas percebe-se primo ictu oculi se tratar de subscrição feita por pessoa diversa, o mesmo se sucedendo em relação aos documentos adulterados em suas datas, valores e quantidade de produtos, o que constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do pretenso direito da Embargada, era de obrigação da mesma comprovar a existência e o efetivo montante do seu alegado crédito, assim como de que foi o Embargante quem, de fato, adquiriu e recebeu os produtos/mercadorias objetos dos referidos documentos e de que ele autorizou terceiros a adquirir e a receber produtos em seu nome, sem isso, o caminho era e é o provimento do recurso de apelação, para dar pela reforma do julgado e consequentemente pela improcedência da ação monitória, com as cominações de estilo. Ademais, ainda que se admitisse a existência de débito, o que não se admite e se diz por dizer, havendo provas de que o Embargante entregou à Embargada e que ela própria colheu duas roças de milho já secas na propriedade daquele, em áreas que somadas atingiram montante bem superior a 4,5 ha (quatro vírgula cinco hectares), conforme comprovado por prova testemunhal e não tendo ela produzido nenhuma contraprova para negar a entrega/colheita, bem como da quantidade de milho colhida e que com isso houve o pagamento do seu débito, em data anterior ao ingresso da ação, o não reconhecimento na sentença do direito do Embargante, de abater do suposto saldo devedor, o montante constante da planilha do evento 9, INF43, no que diz respeito ao valor da 450 (quatrocentos e cinquenta) sacas de milho, ensejará o enriquecimento ilícito da Embargada. Embora não se ignore a possibilidade da utilização da técnica per relationem, não se pode olvidar que não é admitida a mera reprodução do ato processual anterior, no caso a sentença de Primeiro Grau, sem a apresentação de um raciocínio próprio dos Julgadores, por meio de uma relação discursiva racional, de modo a demonstrar a análise da resistência da parte recorrente, aos argumentos veiculados como razão de decidir na sentença recorrida. No caso em tela, a negativa da prestação jurisdicional é constatável de plano, pela simples leitura do acórdão embargado, pois, a argumentação apresentada no mesmo não condiz com a realidade dos autos, uma vez que não houve a dialeticidade necessária, para o adequado convencimento no corpo do acórdão. Ainda que se utilize de prova emprestada, o acórdão deve conter a origem ideológica hábil, a desenvolver as conclusões do aplicador do Direito. (..) Não bastasse, o acórdão nada teceu a respeito dos critérios de atualização do suposto crédito da Embargada, pois, embora não se desconheça que nos termos do art. 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, não se pode olvidar que no caso dos autos, em que os documentos carreados ao feito representam, em tese, apenas meio de prova do suposto débito, nos quais sequer constam as datas dos vencimentos da dívida, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto que os juros de mora a contar da citação, com fundamento no § 2º, art. 1º, Lei nº. 6.899/81. In casu, o acórdão recorrido encontra-se omisso, obscuro e contraditório, uma vez que adotou como razão de decidir os fundamentos da sentença de Primeiro Grau, concluindo pelo improvimento do apelo, sem tecer qualquer consideração própria dos Julgadores, sobre a situação devolvida a sua apreciação, de modo a demonstrar o enfrentamento das questões levantadas nas razões recursais, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Destarte, a se ter por válido o entendimento manifestado no acórdão, que se limita a afirmar que o Embargante não tem razão, sem enfrentar as razões expostas no recurso de apelação, serão incompreensíveis diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Assim sendo, o Embargante requer o enfrentamento da questão sob a ótica dos dispositivos legais mencionados e os argumentos invocados ao longo de todo o processado. Contudo, o acórdão que julgou os referidos embargos não se manifestou sobre tais questões. Assim, tendo em vista que as matérias foram oportunamente suscitadas pelo recorrente, o Tribunal local deveria ter examinado as alegações que, a esse respeito, foram-lhe submetidas. A recusa, amparada em inadequados fundamentos, resultou em indevida omissão sobre relevantes matérias, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração importou em inequívoca violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das questões jurídicas suscitadas. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de contradição no acórdão recorrido, que, por um lado, assentou que o indeferimento do pedido de provas não acarretou cerceamento de defesa e, de outro lado, concluiu não haver a agravada comprovado a ocorrência de simulação e "venda casada" referentes aos contratos em discussão. Configurada, portanto, contradição relevante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.056.779/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que por si só não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão r ecorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem. (REsp n. 1.908.213/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) A análise das demais teses recursais se mostra prejudicada diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIAS RELEVANTES ARGUIDAS E REITERADAS. FALTA DE DELIBERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.