AREsp 2434188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a alegada necessidade de reforma envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão...

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Parties
Embargante: JUDITE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Usucapião Especial, Posse, Animus Domini, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Usucapião Especial Posse Animus Domini Agravo Interno +1 more

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Parties

JUDITE PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade ou impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a alegada necessidade de reforma envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados