AREsp 2611287 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão segue o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar, é necessário o litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante; o Tema 793/STF não se aplica à hipótese por tratar de matéria diversa; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela SUS, TUNEP, Reexame Do Julgado
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se era cabível aplicar o Tema 793/STF (RE 855.178) ao caso concreto
  3. 3 Se é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão segue o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar, é necessário o litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante; o Tema 793/STF não se aplica à hipótese por tratar de matéria diversa; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica a embargante advertida de que a reiteração injustificada dos aclaratórios sobre o mesmo assunto poderá configurar recurso manifestamente protelatório e ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.